ExeMS 16142 - ACORDAO

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Fundamentando-se na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e no entendimento de que a Administração pode instaurar procedimento revisional para anular anistias sem motivação política comprovada, o STJ entendeu que a suspensão da execução até a conclusão do procedimento administrativo é admissível e não afronta a coisa julgada; diante do caso concreto, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento pela União, sob pena de retomada do trâmite processual, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Decisão Da Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Coisa Julgada, Decadência, Pagamento De Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Coisa Julgada Decadência Pagamento De Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

LINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Acórdão Decisão Da Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Suspensão do feito executivo até a conclusão do procedimento revisional da anistia

Ratio Decidendi

Fundamentando-se na orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e no entendimento de que a Administração pode instaurar procedimento revisional para anular anistias sem motivação política comprovada, o STJ entendeu que a suspensão da execução até a conclusão do procedimento administrativo é admissível e não afronta a coisa julgada; diante do caso concreto, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento pela União, sob pena de retomada do trâmite processual, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão do feito executivo até a conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado pela União, a ser concluído em até 60 dias, sob pena de retomada do trâmite processual