MS 26760 - ACORDAO

MS 26760 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o ato notificatório inicial não cumpriu o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial o art. 26, §1º, VI, por não indicar de forma precisa os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulo o procedimento de revisão e seus atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (anistiado Político): impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que anulou a notificação e atos posteriores
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Cabos Da Aeronáutica, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação, Nulidade Processual
Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Cabos Da Aeronáutica Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Impetrante (anistiado Político)

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por falta de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Limites constitucionais ao poder de revisão administrativa de anistias, conforme entendimento do STF no RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o ato notificatório inicial não cumpriu o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, em especial o art. 26, §1º, VI, por não indicar de forma precisa os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulo o procedimento de revisão e seus atos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que anulou a notificação e atos posteriores

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação da Notificação n. 157/2019 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.274, de 5 de junho de 2020