MS 26739 - ACORDAO

MS 26739 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a notificação inicial enviada ao anistiado não observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, por não especificar os fatos e fundamentos que justificariam a revisão da anistia, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulo o ato notificatório e os atos posteriores de revisão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a anulação dos atos impugnados em razão da nulidade da notificação
Legal Topics
Anistia Política, Cabos Da Aeronáutica, Anulação, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa
Administrativo Anistia Política Cabos Da Aeronáutica Anulação Devido Processo Legal Notificação Nulidade Contraditório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação precisa dos fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender
  2. 2 Limites constitucionais ao exercício da revisão administrativa de atos de anistia
  3. 3 Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pela notificação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a notificação inicial enviada ao anistiado não observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, e arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, por não especificar os fatos e fundamentos que justificariam a revisão da anistia, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulo o ato notificatório e os atos posteriores de revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a anulação dos atos impugnados em razão da nulidade da notificação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter anulados a Notificação e todos os atos posteriores de revisão da anistia (conforme decisão anterior que concedeu a ordem).