MS 26372 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ manteve a anulação do ato notificatório inicial porque a notificação não especificou os fatos e fundamentos de que o anistiado deveria se defender, violando o art.26, §1º, VI, e arts.26 e 27 da Lei n.9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; embora o STF tenha autorizado a revisão das anistias (RE 817.338 DF, Tema 839), tal revisão deve respeitar limites constitucionais, não observados no caso, justificando a nulidade e a manutenção da anulação dos atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Anulação, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Anulação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art.26, §1º, VI, Lei n.9.784/1999)
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica conforme RE 817.338 DF (Tema 839) com limites constitucionais
  3. 3 Violação do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal pela notificação genérica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ manteve a anulação do ato notificatório inicial porque a notificação não especificou os fatos e fundamentos de que o anistiado deveria se defender, violando o art.26, §1º, VI, e arts.26 e 27 da Lei n.9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; embora o STF tenha autorizado a revisão das anistias (RE 817.338 DF, Tema 839), tal revisão deve respeitar limites constitucionais, não observados no caso, justificando a nulidade e a manutenção da anulação dos atos posteriores.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Manter a anulação da Notificação n. 1626/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.413, de 5, de junho, de 2020.