ExeMS 23426 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Execução

Legal Issues

1. 1 Legitimidade do espólio ou dos herdeiros/sucessores para requerer a execução de julgado de mandado de segurança após o falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado
2. 2 Caracterização da anistia política como direito de natureza indenizatória integrável ao patrimônio do espólio
3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução mediante habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores

Ratio Decidendi

Por entender que o reconhecimento da condição de anistiado político tem caráter indenizatório e ingressa no patrimônio do espólio, a Primeira Seção concluiu que, mesmo ocorrendo o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros/sucessores são legítimos para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que determinou a intimação para habilitação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno improvido.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
• Manter a decisão que determinou a suspensão da execução e a intimação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores para fins de habilitação e regularização da representação processual.