MS 26531 - ACORDAO

A notificação inicial (Notificação n. 327/2020) não especificou os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por isso, a Notificação n. 327/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.314/2020, foram anulados, não tendo sido comprovado cerceamento de defesa apto a justificar outra conclusão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome: Segurança concedida
Legal Topics: Anistia Política, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1 Nulidade da notificação inicial por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
2 Limites constitucionais ao poder de revisão da Administração sobre anistias políticas (RE 817.338/DF)
3 Questão da decadência do prazo para revisão administrativa (debate entre votos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

Anular a Notificação n. 327/2020
Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.314, de 5 de junho de 2020