MS 26496 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação inicial (Notificação n. 1.617/2020) não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, deixando de indicar de forma precisa os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; além disso, a anulação do ato foi fundamentada na inadequação de nadar apenas em Nota Técnica de assessor singular para procedimento cuja instrução e julgamento devem passar pela Comissão de Anistia; por outro lado, não se reconheceu cerceamento de defesa por falta de prova de pedido de produção de provas previamente indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança (acórdão)
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação n. 1.617/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.579, de 5 de junho de 2020.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Notificação Administrativa, Decadência Administrativa, Competência Da Comissão De Anistia
Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Notificação Administrativa Decadência Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão Da Segurança (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação inicial segundo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão administrativa das anistias à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Necessidade de participação/parecer da Comissão de Anistia na revisão/anulação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação inicial (Notificação n. 1.617/2020) não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, deixando de indicar de forma precisa os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; além disso, a anulação do ato foi fundamentada na inadequação de nadar apenas em Nota Técnica de assessor singular para procedimento cuja instrução e julgamento devem passar pela Comissão de Anistia; por outro lado, não se reconheceu cerceamento de defesa por falta de prova de pedido de produção de provas previamente indeferido.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação n. 1.617/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.579, de 5 de junho de 2020.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.617/2020
  • Anular todos os atos posteriores decorrentes da referida notificação, inclusive a Portaria n. 1.579, de 5 de junho de 2020