MS 26777 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 454/2020 não cumpriu os requisitos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 ao não indicar de forma precisa os fatos e fundamentos a que o impetrante deveria responder, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; além disso, houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.432/2020, foram anulados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Concedendo a Segurança
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação n. 454/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.432, de 5 de junho de 2020.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Decadência Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Concedendo a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica e limites constitucionais dessa revisão (RE 817.338/Tema 839)
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n. 454/2020 não cumpriu os requisitos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 ao não indicar de forma precisa os fatos e fundamentos a que o impetrante deveria responder, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; além disso, houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas, razão pela qual a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.432/2020, foram anulados.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação n. 454/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.432, de 5 de junho de 2020.

Orders

  • Anulação da Notificação n. 454/2020
  • Anulação de todos os atos posteriores decorrentes da referida notificação, inclusive a Portaria n. 1.432, de 5 de junho de 2020