MS 26383 - ACORDAO

MS 26383 - ACORDAO

O ato notificatório inicial não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, razão pela qual a anulação do procedimento de revisão deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Anulação De Ato Administrativo
Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Anulação De Ato Administrativo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica nos termos do RE 817.338 (Tema 839) do STF, sujeita a limites constitucionais
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 ao conteúdo das comunicações notificatórias

Ratio Decidendi

O ato notificatório inicial não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, razão pela qual a anulação do procedimento de revisão deve ser mantida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou a Notificação n. 1419/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.333, de 5 de junho de 2020