ExeMS 13158 - ACORDAO

Por se tratar de reconhecimento de anistia política com natureza indenizatória, os efeitos patrimoniais da decisão ingressam no patrimônio do de cujus, conferindo ao espólio ou aos herdeiros/sucessores legitimidade para promover a execução do julgado mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, desde que haja habilitação regular.

Parties: Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): HÉLIO RIBEIRO CARDOSO; Espólio/parte Habilitada: ESPÓLIO DE HÉLIO RIBEIRO CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Habilitação Do Espólio, Indenização Retroativa

Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Habilitação Do Espólio Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

HÉLIO RIBEIRO CARDOSO

Impetrante (falecido)

ESPÓLIO DE HÉLIO RIBEIRO CARDOSO

Espólio/parte Habilitada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores na execução de mandado de segurança quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
2 Natureza jurídica da anistia política e seus efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que permitiu a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução