ExeMS 11678 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio do espólio, de modo que o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para requerer a execução do julgado quando devidamente habilitados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ALVANAR DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Execução De Mandado De Segurança, Legitimidade Dos Herdeiros/sucessores
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação Do Espólio Execução De Mandado De Segurança Legitimidade Dos Herdeiros/sucessores

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ALVANAR DOS SANTOS BRAGA

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguir execução de mandado de segurança quando o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio do espólio, de modo que o espólio ou os herdeiros/sucessores têm legitimidade para requerer a execução do julgado quando devidamente habilitados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a intimação para habilitação e a regularização da representação processual