MS 23511 - DECISAO

MS 23511 - DECISAO

Havendo portaria do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político e fixou valores retroativos, e diante da competência do Ministro da Defesa para efetuar os pagamentos nos termos da lei, a omissão do pagamento dos retroativos configurou violação de direito líquido e certo. A alegação de insuficiência orçamentária não obsta a obrigação quando leis orçamentárias sucessivas reservaram dotações, e, conforme entendimento do STF em repercussão geral (RE 553.710/DF), os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora desde a data em que a verba se tornou devida. Assim, cabia conceder a segurança para determinar o cumprimento integral da Portaria...

Parties
Impetrante: JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Mandado De Segurança, Juros De Mora E Correção Monetária, Disponibilidade Orçamentária, Reserva Do Possível, Revisão Administrativa De Atos De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Mandado De Segurança Juros De Mora E Correção Monetária Disponibilidade Orçamentária Reserva Do Possível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de portaria ministerial quanto ao pagamento de reparação econômica retroativa
  2. 2 Competência do Ministro da Defesa para efetuar o pagamento das reparações concedidas pelo Ministério da Justiça
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear cumprimento de portaria e efeitos patrimoniais retroativos

Ratio Decidendi

Havendo portaria do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político e fixou valores retroativos, e diante da competência do Ministro da Defesa para efetuar os pagamentos nos termos da lei, a omissão do pagamento dos retroativos configurou violação de direito líquido e certo. A alegação de insuficiência orçamentária não obsta a obrigação quando leis orçamentárias sucessivas reservaram dotações, e, conforme entendimento do STF em repercussão geral (RE 553.710/DF), os valores retroativos devem ser pagos com correção monetária e juros de mora desde a data em que a verba se tornou devida. Assim, cabia conceder a segurança para determinar o cumprimento integral da Portaria...

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 3.649/2004 do Ministro de Estado da Justiça, com pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, incluído o pagamento de juros e correção monetária
  • Custas ex lege