MS 26811 - DECISAO

MS 26811 - DECISAO

A notificação que apenas informou a instauração de procedimento de revisão, mencionando genericamente a Portaria 3.076/2019 e o Tema 839, não apresentou os fatos e fundamentos legais que permitissem ao anistiado conhecer a imputação e exercer ampla defesa; por violação ao art. 26, §1º, e art. 27 da Lei 9.784/1999 e ao art. 5º, LV, da CF, a notificação é nula e contamina todos os atos subsequentes, razão pela qual se anulou a notificação e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.422/2020, com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO CARLOS NUNES DE LIMA; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação 332/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria 1.422, de 5/6/2020; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma

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Parties

ANTONIO CARLOS NUNES DE LIMA

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação para apresentação de defesa no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa por notificação genérica
  3. 3 Compatibilidade da revisão de anistia com base na Portaria 1.104/1964 com o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação que apenas informou a instauração de procedimento de revisão, mencionando genericamente a Portaria 3.076/2019 e o Tema 839, não apresentou os fatos e fundamentos legais que permitissem ao anistiado conhecer a imputação e exercer ampla defesa; por violação ao art. 26, §1º, e art. 27 da Lei 9.784/1999 e ao art. 5º, LV, da CF, a notificação é nula e contamina todos os atos subsequentes, razão pela qual se anulou a notificação e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.422/2020, com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação 332/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria 1.422, de 5/6/2020; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Notificação 332/2020/DGTTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria 1.422, de 5/6/2020