MS 26984 - DECISAO

MS 26984 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desconformidade com o art. 26, §1º, da Lei 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa; por consequência, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria 1.484, de 5/6/2020, são nulos, devendo ser anulada a portaria impugnada e preservado o direito líquido e certo do impetrante.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO TELLES DO NASCIMENTO; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Coisa Julgada, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Coisa Julgada Ampla Defesa E Contraditório Portaria 1.104/gm 3/1964 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO TELLES DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação para instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Violações ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 839/RE 817.338/DF

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desconformidade com o art. 26, §1º, da Lei 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa; por consequência, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria 1.484, de 5/6/2020, são nulos, devendo ser anulada a portaria impugnada e preservado o direito líquido e certo do impetrante.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança para anular a Portaria 1.484, de 5/6/2020
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.455/1.477