MS 15955 - DECISAO

MS 15955 - DECISAO

O acórdão do STJ confirmou que, reconhecido administrativamente o direito à anistia política, a omissão da União em cumprir a portaria configura ilegalidade e violação de direito líquido e certo; estando prevista dotação orçamentária ou não demonstrada a insuficiência de caixa, impõe-se o pagamento imediato ou a inclusão no orçamento seguinte, entendimento alinhado ao RE 553.710 (Tema 394/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Reparação Econômica, Disponibilidade Orçamentária, Juros E Correção Monetária, Decadência
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Reparação Econômica Disponibilidade Orçamentária Juros E Correção Monetária Decadência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da União de cumprir portaria de anistia e pagar valores retroativos
  2. 2 Competência e legitimidade do Ministro da Defesa como autoridade coatora
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para obter pagamento de efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ confirmou que, reconhecido administrativamente o direito à anistia política, a omissão da União em cumprir a portaria configura ilegalidade e violação de direito líquido e certo; estando prevista dotação orçamentária ou não demonstrada a insuficiência de caixa, impõe-se o pagamento imediato ou a inclusão no orçamento seguinte, entendimento alinhado ao RE 553.710 (Tema 394/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se