AREsp 1897196 - DECISAO

AREsp 1897196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais e impugnação dos fundamentos da decisão agravada; contudo não conheceu-se do recurso especial porque as alegações centrais (omissão/art. 1022, II; ilegitimidade passiva da União; ofensa ao art. 11 da Lei 10.559/02) foram aventadas de forma deficiente, sem indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e parte da matéria (art.1º-F) não foi objeto de reexame por estar o acórdão recorrido em consonância com tese do Tema nº 810/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: Apelada; Anistiado Falecido: Jorge Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pensão Especial, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição, Fundamentação Recursal (art. 1022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Anistia Política Pensão Especial Legitimidade Passiva Da União Prescrição Fundamentação Recursal (art. 1022 Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Apelada

Apelada

Jorge Pereira da Silva

Anistiado Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União (alegada)
  3. 3 ofensa ao art. 11 da Lei nº 10.559/02 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais e impugnação dos fundamentos da decisão agravada; contudo não conheceu-se do recurso especial porque as alegações centrais (omissão/art. 1022, II; ilegitimidade passiva da União; ofensa ao art. 11 da Lei 10.559/02) foram aventadas de forma deficiente, sem indicação clara dos dispositivos infraconstitucionais violados, atraindo a Súmula 284/STF, e parte da matéria (art.1º-F) não foi objeto de reexame por estar o acórdão recorrido em consonância com tese do Tema nº 810/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.