REsp 1656789 - ACORDAO

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Os requisitos para concessão da reparação econômica devem ser aferidos pela lei vigente à época do óbito do instituidor (tempus regit actum); como o óbito ocorreu em 1971, aplica-se a Lei n. 3.765/1960, que considerava filhas de qualquer condição como dependentes, de modo que ambas as recorrentes são dependentes e têm direito à reparação econômica.

Parties
Recorrente: VILMA MOREIRA BRAGA; Recorrente: WALKYRIA BRAGA ALCANTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Dependentes, Tempus Regit Actum
Administrativo Militar Anistia Política Reparação Econômica Dependentes Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

VILMA MOREIRA BRAGA

Recorrente

WALKYRIA BRAGA ALCANTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as fili as de militar anistiado post mortem são dependentes para fins de reparação econômica
  2. 2 Qual legislação deve reger os requisitos de dependência: Lei n. 3.765/1960 (vigente ao óbito) ou Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum na definição dos beneficiários

Ratio Decidendi

Os requisitos para concessão da reparação econômica devem ser aferidos pela lei vigente à época do óbito do instituidor (tempus regit actum); como o óbito ocorreu em 1971, aplica-se a Lei n. 3.765/1960, que considerava filhas de qualquer condição como dependentes, de modo que ambas as recorrentes são dependentes e têm direito à reparação econômica.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer os efeitos da sentença do Juízo de primeiro grau, determinando a inclusão das impetrantes como beneficiárias da reparação econômica em prestação mensal, na cota-parte de 1/3 para cada.