MS 26438 - ACORDAO

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A notificação inicial dirigida ao anistiado foi nula por não indicar de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e o devido processo legal; por consequência, o procedimento de...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Anistiado Político: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade Do Ato Administrativo, Revisão De Anistia
Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Nulidade Do Ato Administrativo Revisão De Anistia

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Anistiado Político

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Limites constitucionais ao exercício, pela Administração, da revisão de atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica (RE 817.338/DF, Tema 839)
  3. 3 Ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal decorrente de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação inicial dirigida ao anistiado foi nula por não indicar de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e o devido processo legal; por consequência, o procedimento de revisão da anistia e os atos dele decorrentes são nulos, devendo ser mantida a anulação da notificação e atos posteriores diante da falta de especificação exigida pela legislação administrativa e pelos limites constitucionais impostos ao poder de revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação da Notificação n. 1.055/2020 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.427, de 5 de junho de 2020.