MS 26765 - ACORDAO

MS 26765 - ACORDAO

A notificação inicial não atendeu aos requisitos do art. 26, § 1º, VI, e dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que acarreta a nulidade do procedimento de revisão; por isso o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Anistiado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Revisão De Anistia
Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Revisão De Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Anistiado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Limites constitucionais ao poder de revisar atos de anistia política a cabos da Aeronáutica (RE 817.338 DF)
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A notificação inicial não atendeu aos requisitos do art. 26, § 1º, VI, e dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que acarreta a nulidade do procedimento de revisão; por isso o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou a Notificação n. 1204/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.337, de 5 de junho de 2020.