ExeMS 13784 - ACORDAO

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Diante do entendimento vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do reconhecimento de que a coisa julgada não impede a anulação da portaria anistiadora, o sobrestamento da execução até a conclusão do procedimento administrativo de revisão instaurado pela União é compatível com o ordenamento jurídico; por isso, mantendo-se o sobrestamento, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento sob pena de retomada do trâmite processual, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: APARECIDO JOAO DA SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Portaria De Anistia, Execução Em Mandado De Segurança, Sobrestamento/suspensão Do Feito Executivo, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão De Portaria De Anistia Execução Em Mandado De Segurança Sobrestamento/suspensão Do Feito Executivo Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

APARECIDO JOAO DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de revisão de anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Eficácia vinculativa da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre revisão das anistias
  3. 3 Compatibilidade do sobrestamento da execução com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do reconhecimento de que a coisa julgada não impede a anulação da portaria anistiadora, o sobrestamento da execução até a conclusão do procedimento administrativo de revisão instaurado pela União é compatível com o ordenamento jurídico; por isso, mantendo-se o sobrestamento, fixou-se prazo de 60 dias para conclusão do procedimento sob pena de retomada do trâmite processual, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Suspender o feito executivo até o desfecho do procedimento de revisão da anistia instaurado pela União, o qual deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias, sob pena de retomada do trâmite processual.