ExeMS 11238 - ACORDAO

ExeMS 11238 - ACORDAO

Verificado o falecimento do anistiado e a ausência de notificação de todas as interessadas no procedimento revisional nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839), afasta-se, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial; remanescendo apenas impugnação relativa a excesso, a parcela não questionada deve ser objeto de cumprimento imediato, justificando a expedição de precatório da parte incontroversa conforme art. 535, § 4º, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: UNIÃO; AGRAVADO: PATRICIA CRISTINA NEVES MARCOLINO DE GODOY; AGRAVADO: MARCIA REGINA NEVES MARCOLINO; AGRAVADO: ALINE CENTURION MARCOLINO; Herd. DE: FRANCISCO MONTEIRO MARCOLINO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Devido Processo Legal, Inexigibilidade Do Título Judicial, Revisão De Portaria Anistiadora
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Devido Processo Legal Inexigibilidade Do Título Judicial Revisão De Portaria Anistiadora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

AGRAVANTE

PATRICIA CRISTINA NEVES MARCOLINO DE GODOY

AGRAVADO

MARCIA REGINA NEVES MARCOLINO

AGRAVADO

ALINE CENTURION MARCOLINO

AGRAVADO

FRANCISCO MONTEIRO MARCOLINO - ESPÓLIO

Herd. DE

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, falecido o anistiado político, o procedimento revisional da portaria anistiadora observou o devido processo legal e notificou todas as interessadas
  2. 2 Se a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União deve prosperar
  3. 3 Se é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito nos termos do art. 535, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento do anistiado e a ausência de notificação de todas as interessadas no procedimento revisional nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839), afasta-se, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial; remanescendo apenas impugnação relativa a excesso, a parcela não questionada deve ser objeto de cumprimento imediato, justificando a expedição de precatório da parte incontroversa conforme art. 535, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC.