ExeMS 12657 - ACORDAO

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Anulada a portaria de anistia do exequente pela Administração em procedimento revisional conforme o entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que determinava pagamento de parcelas retroativas tornou-se inexigível, o que obriga à extinção da execução; não há ofensa à coisa julgada pois o...

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Parties
Agravante: NILO JACQUES DOS SANTOS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Anulação De Portaria De Anistia, Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Do Feito Executivo, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Anulação De Portaria De Anistia Inexigibilidade Do Título Executivo Extinção Do Feito Executivo Coisa Julgada +1 more

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Parties

NILO JACQUES DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia vinculante da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada diante de anulação superveniente do ato administrativo

Ratio Decidendi

Anulada a portaria de anistia do exequente pela Administração em procedimento revisional conforme o entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que determinava pagamento de parcelas retroativas tornou-se inexigível, o que obriga à extinção da execução; não há ofensa à coisa julgada pois o acórdão exequendo não se pronunciou sobre a validade da portaria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Extinguir o feito executivo