MS 27459 - DECISAO

MS 27459 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança, remédio personalíssimo, não é admissível a sucessão de partes; diante do falecimento do impetrante, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com ressalva de que as interessadas poderão buscar o direito por ação própria, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009; por...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Gerson Xavier da Silva; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Intimada/manifestante: União; Pretendentes À Sucessão (herdeiras): Luciene Diniz Xavier da Silva e Lutiani Diniz Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Natureza Personalíssima Do Mandado De Segurança, Sucessão De Partes, Extinção Do Feito, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandamental Anistia Política Natureza Personalíssima Do Mandado De Segurança Sucessão De Partes Extinção Do Feito Ampla Defesa E Contraditório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerson Xavier da Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Parte Intimada/manifestante

Luciene Diniz Xavier da Silva e Lutiani Diniz Xavier

Pretendentes À Sucessão (herdeiras)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 É cabível a sucessão de partes em mandado de segurança após o falecimento do impetrante?
  2. 2 Houve nulidade do processo administrativo por violação das garantias constitucionais (ampla defesa, contraditório, motivação)?
  3. 3 Havendo óbito do impetrante, qual o procedimento processual adequado?

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança, remédio personalíssimo, não é admissível a sucessão de partes; diante do falecimento do impetrante, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com ressalva de que as interessadas poderão buscar o direito por ação própria, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009; por isso a ordem foi denegada e o exame do agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

Denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Extinguir o feito sem julgamento do mérito (art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • Ressalvar às interessadas o direito de buscarem, mediante ação própria, o que lhes faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009