MS 26350 - DECISAO

MS 26350 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, o que violou o devido processo legal e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma dá fundamento suficiente para conceder o mandado de segurança e anular a notificação e atos posteriores, nos termos do entendimento aplicado pelo STF (Tema 839) e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: JORGE NASSIF; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Devido Processo Legal Revisão De Ato Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JORGE NASSIF

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para apresentação de defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Poder de autotutela da Administração para revisar atos de concessão de anistia
  3. 3 Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, o que violou o devido processo legal e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma dá fundamento suficiente para conceder o mandado de segurança e anular a notificação e atos posteriores, nos termos do entendimento aplicado pelo STF (Tema 839) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1691/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o agravo interno (fls. 552/575e)