ExeMS 11106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada apenas intimou a União para comprovar a instauração do procedimento de revisão da portaria de anistia e não determinou a suspensão da execução, de modo que o recurso não pode corrigir situação ainda não concretizada.

Parties
Agravante: ALOIR FREITAS BARCELOS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório, Interesse Recursal, Revisão De Portaria De Anistia
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Precatório Interesse Recursal Revisão De Portaria De Anistia

Case Brief

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Parties

ALOIR FREITAS BARCELOS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal
  2. 2 Suspensão da execução
  3. 3 Comprovação de instauração de procedimento de revisão da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada apenas intimou a União para comprovar a instauração do procedimento de revisão da portaria de anistia e não determinou a suspensão da execução, de modo que o recurso não pode corrigir situação ainda não concretizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.