REsp 1947367 - DECISAO

REsp 1947367 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o pedido de revisão do valor da reparação econômica não pode ser conhecido sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); contudo, deu parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZA GILKA RABELO LEROY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Danos Morais, Juros De Mora, Prescrição, Revisão De Valor De Reparação Econômica, Súmula 7/stj
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Parties

LUIZA GILKA RABELO LEROY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas com base no art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 341 e 374 do CPC/2015 e discussão sobre necessidade de prova da motivação política da ruptura do vínculo empregatício
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do valor da reparação econômica reconhecida administrativamente (Lei n.º 10.559/2002)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o pedido de revisão do valor da reparação econômica não pode ser conhecido sem reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); contudo, deu parcial provimento ao recurso para determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.