MS 27515 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Seção manteve a decisão que declarou nulas as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; afastou-se a decadência do writ no caso concreto, em conformidade com a aplicação imediata da tese do STF no Tema 839, e concluiu que não há elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e deixou de impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Configuração ou não da decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Alcance e aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Seção manteve a decisão que declarou nulas as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; afastou-se a decadência do writ no caso concreto, em conformidade com a aplicação imediata da tese do STF no Tema 839, e concluiu que não há elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e deixou de impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019