MS 26843 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; embora o STF tenha autorizado a Administração a revisar atos de anistia dos cabos da Aeronáutica (RE 817.338/Tema 839), as notificações expedidas no âmbito dos processos iniciados pela Portaria n. 3.076/2019 tinham redação genérica que não indicou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão que declarou a nulidade das notificações, de modo que o Agravo Interno deve ser improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839), Notificação Genérica, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Repercussão Geral (tema 839) Notificação Genérica Art. 26, §1º, Vi, Da Lei N. 9.784/1999 +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Validade das notificações emitidas no procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação imediata da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; embora o STF tenha autorizado a Administração a revisar atos de anistia dos cabos da Aeronáutica (RE 817.338/Tema 839), as notificações expedidas no âmbito dos processos iniciados pela Portaria n. 3.076/2019 tinham redação genérica que não indicou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; os argumentos do agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão que declarou a nulidade das notificações, de modo que o Agravo Interno deve ser improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das notificações expedidas no procedimento administrativo de revisão quando viciadas por omissão dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999)