MS 26357 - ACORDAO

MS 26357 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança, a qual declarou nulas as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e por afronta ao contraditório e à ampla defesa; aplicou‑se o CPC/2015 e afastou‑se a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: anistiado (impetrado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df), Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df) +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado (impetrado)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alcance da tese firmada pelo STF no Tema 839/RE 817.338/DF
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança, a qual declarou nulas as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e por afronta ao contraditório e à ampla defesa; aplicou‑se o CPC/2015 e afastou‑se a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações e dos atos administrativos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão da anistia