MS 25953 - ACORDAO

MS 25953 - ACORDAO

Os argumentos trazidos no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança ao anistiado, pois a Primeira Seção entendeu ser nula a notificação com teor genérico expedida a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Nulidade de notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança ao anistiado, pois a Primeira Seção entendeu ser nula a notificação com teor genérico expedida a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015