MS 26519 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; sediado no entendimento do STF no Tema 839 de que a Administração pode revisar atos de anistia a cabos da Aeronáutica, a Corte entendeu que, embora tal entendimento seja aplicável de imediato, as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 não indicaram os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometeram o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual manteve-se a nulidade da notificação e dos atos subsequentes; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese de manifesta improcedência que justificasse a aplicação da multa...

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica E Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria Nº 1.104/gm 3/1964, Portaria Nº 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839 RE 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) Processo Administrativo De Revisão Notificação Genérica E Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Portaria Nº 1.104/gm 3/1964 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata da tese firmada pelo STF no regime de repercussão geral (Tema 839)
  3. 3 Existência ou não de decadência para revisão das anistias

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; sediado no entendimento do STF no Tema 839 de que a Administração pode revisar atos de anistia a cabos da Aeronáutica, a Corte entendeu que, embora tal entendimento seja aplicável de imediato, as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 não indicaram os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometeram o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual manteve-se a nulidade da notificação e dos atos subsequentes; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se configurou hipótese de manifesta improcedência que justificasse a aplicação da multa...

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão da anistia política