MS 25806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 foi mantida: aquelas notificações eram genéricas e violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; a tese do STF no RE 817.338/DF é aplicável de imediato, mas não afasta a obrigação de observância do devido processo legal; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Aplicação Da Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Processo Administrativo De Revisão Notificação Genérica Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Aplicação Da Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alcance da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 foi mantida: aquelas notificações eram genéricas e violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; a tese do STF no RE 817.338/DF é aplicável de imediato, mas não afasta a obrigação de observância do devido processo legal; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia política