MS 26409 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Primeira Seção entendeu que as notificações com o texto padrão expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos apresentados pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 à luz do Tema 839/STF
  3. 3 Validade das notificações expedidas com base na Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Primeira Seção entendeu que as notificações com o texto padrão expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos apresentados pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e reconheceu a nulidade das notificações expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019