MS 26401 - ACORDAO

MS 26401 - ACORDAO

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso a decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político deve ser mantida, sendo improvido o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Cancelamento Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação administrativa possuía conteúdo suficiente quanto aos fatos e fundamentos para garantir o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se o exercício pela Administração do poder de revisão dos atos de anistia, na esteira do RE 817.338/DF (Tema 839), afasta a obrigação de observar o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se a notificação omissa ou genérica configura vício de forma que contamina os atos subsequentes e enseja nulidade e restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso a decisão que anulou a notificação e os atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político deve ser mantida, sendo improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.