MS 26392 - ACORDAO

MS 26392 - ACORDAO

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia apresentava conteúdo vago e impreciso, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; sendo assim, a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, reiterando que a revisão administrativa exige observância do devido processo legal conforme RE 817.338/DF (Tema 839).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento De Anistia, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Mandado De Segurança
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia apresentava conteúdo vago e impreciso, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; sendo assim, a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, reiterando que a revisão administrativa exige observância do devido processo legal conforme RE 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Concedida a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.