MS 26192 - ACORDAO

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A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo às exigências do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, embora o STF tenha autorizado a revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal revisão deve observar o devido processo legal, de modo que a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político foi correta, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório, Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Cancelamento Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa na revisão de atos de anistia
  2. 2 Notificação genérica, vaga e imprecisa que inviabiliza defesa eficiente
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão, condicionada ao devido processo

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo às exigências do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, embora o STF tenha autorizado a revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal revisão deve observar o devido processo legal, de modo que a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político foi correta, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes