MS 26371 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; embora a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autorize a administração rever atos de anistia relativos à Portaria n. 1.104/GM-3/1964, as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (Negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Efeito vinculante e aplicação imediata da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Validade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; embora a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autorize a administração rever atos de anistia relativos à Portaria n. 1.104/GM-3/1964, as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (Negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos dela decorrentes