MS 26389 - ACORDAO

MS 26389 - ACORDAO

A Primeira Seção negou provimento ao Agravo Interno por entender que os argumentos da União são insuficientes para desconstituir a decisão que declarou nulas as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019, aplicando-se a jurisprudência do STF no Tema 839, e concluindo que tais notificações violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999), Notificação Genérica (art. 26, §1º, VI, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df), Portaria Nº 3.076/2019
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999) Notificação Genérica (art. 26, §1º, Vi, Lei N. 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df) Portaria Nº 3.076/2019

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Aplicação imediata da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)
  3. 3 Nulidade de notificações por redação genérica e violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A Primeira Seção negou provimento ao Agravo Interno por entender que os argumentos da União são insuficientes para desconstituir a decisão que declarou nulas as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019, aplicando-se a jurisprudência do STF no Tema 839, e concluindo que tais notificações violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015