MS 26309 - ACORDAO

MS 26309 - ACORDAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 839/RE 817.338/DF e considerando que as notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019 continham redação genérica que não indicava os fatos e fundamentos legais pertinentes, houve violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometimento do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento negado ao recurso da União; mantida decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações.
Legal Topics
Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) Notificação Genérica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 839/RE 817.338/DF
  2. 2 Validade das notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019
  3. 3 Violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 839/RE 817.338/DF e considerando que as notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019 continham redação genérica que não indicava os fatos e fundamentos legais pertinentes, houve violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometimento do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento negado ao recurso da União; mantida decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas no âmbito do procedimento administrativo de revisão instaurado pela Portaria n. 3.076/2019