MS 25914 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da UNIÃO foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, a qual reconheceu a nulidade das notificações expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência Do Direito De Anular Atos Administrativos, Notificação Genérica, Portaria N. 3.076/2019, Tema 839 (re 817.338/df), Art. 26, §1º, VI, Lei N. 9.784/1999, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Do Direito De Anular Atos Administrativos Notificação Genérica Portaria N. 3.076/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Efeito e aplicação imediata da tese fixada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)
  3. 3 Validade das notificações expedidas com base na Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da UNIÃO foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, a qual reconheceu a nulidade das notificações expedidas no curso dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019, assegurando o restabelecimento do estatuto de anistiado quando aplicável.