MS 26671 - ACORDAO

MS 26671 - ACORDAO

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo às especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político foi mantida, sendo que a Administração, ainda que possa revisar atos de anistia segundo o RE 817.338/DF, deve observar o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu segurança
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Cancelamento Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação administrativa foi vaga e imprecisa, violando o devido processo legal e impossibilitando o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a Administração, ao revisar atos de anistia com base no RE 817.338/DF (Tema 839), está dispensada de observar contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se a notificação cumpriu as especificações exigidas pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não atendendo às especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político foi mantida, sendo que a Administração, ainda que possa revisar atos de anistia segundo o RE 817.338/DF, deve observar o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram