MS 26433 - ACORDAO

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A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia política foi genérica, vaga e imprecisa por não atender às especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justificou a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Gratuidade De Justiça, Tema 839
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Cancelamento Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento administrativo de revisão da anistia política observou o devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a Administração, ao revisar atos de concessão de anistia com base no RE 817.338/DF, está dispensada de observar as especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se a imprecisão/vaguidade da notificação configura vício de forma e acarreta nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia política foi genérica, vaga e imprecisa por não atender às especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justificou a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram