MS 26314 - ACORDAO

MS 26314 - ACORDAO

A notificação genérica, vaga e imprecisa que não especifica os fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999) compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, mesmo admitida a revisão administrativa dos atos de anistia pelo STF (RE 817.338/DF), a Administração deve observar o devido processo legal, razão pela qual a decisão que anulou a notificação e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento De Anistia, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Processual Administrativo Constitucional Anistia Política Cancelamento De Anistia Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão
  3. 3 Aplicação do RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

A notificação genérica, vaga e imprecisa que não especifica os fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999) compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, mesmo admitida a revisão administrativa dos atos de anistia pelo STF (RE 817.338/DF), a Administração deve observar o devido processo legal, razão pela qual a decisão que anulou a notificação e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.