MS 26444 - ACORDAO

MS 26444 - ACORDAO

A notificação expedida à beneficiária da anistia foi genérica, vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, a nulidade da notificação e dos atos subsequentes é necessária, com o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Vício De Forma Do Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Vício De Forma Do Ato Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa no procedimento de revisão de anistia política
  2. 2 Obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF e do Tema 839

Ratio Decidendi

A notificação expedida à beneficiária da anistia foi genérica, vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, a nulidade da notificação e dos atos subsequentes é necessária, com o imediato restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança

Orders

  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos que lhe sucederam
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político