MS 26168 - ACORDAO

MS 26168 - ACORDAO

As notificações expedidas eram vagas e imprecisas, sem observar as especificações exigidas pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político foi mantida e o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; manteve-se a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Vício De Forma

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa para revisão de anistia
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação do RE 817.338/DF (Tema 839) e seus efeitos sobre a revisão de atos de anistia a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

As notificações expedidas eram vagas e imprecisas, sem observar as especificações exigidas pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político foi mantida e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manteve-se a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes relacionados ao procedimento de revisão da anistia.