MS 26742 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a notificação administrativa impugnada era genérica, vaga e imprecisa, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que concedeu o mandado de segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, observando-se que a revisão de atos de anistia, mesmo prevista pelo STF no RE 817.338/DF, exige observância do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa em revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a notificação administrativa impugnada era genérica, vaga e imprecisa, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, manteve-se a decisão que concedeu o mandado de segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, observando-se que a revisão de atos de anistia, mesmo prevista pelo STF no RE 817.338/DF, exige observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a concessão do mandado de segurança que anulou o ato de notificação e todos os atos subsequentes