MS 26737 - ACORDAO

MS 26737 - ACORDAO

A Primeira Seção decidiu que a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi vaga e imprecisa, faltando as especificações exigidas pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, houve vício de forma que justifica anular a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político, permanecendo aplicável a obrigação administrativa de observar contraditório e ampla defesa mesmo ao revisar atos com fundamento no RE 817.338/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Nulidade Por Vício De Forma

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação para revisão da anistia política violou o devido processo legal por ser vaga e imprecisa
  2. 2 Se a Administração pode revisar atos concessivos de anistia sem observar o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se cabe anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu que a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi vaga e imprecisa, faltando as especificações exigidas pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, houve vício de forma que justifica anular a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político, permanecendo aplicável a obrigação administrativa de observar contraditório e ampla defesa mesmo ao revisar atos com fundamento no RE 817.338/DF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança

Orders

  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos que se lhe seguiram
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político