MS 26170 - ACORDAO

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Porquanto a notificação endereçada ao beneficiário da anistia foi vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, restou comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justifica a anulação da notificação e de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Vício De Forma
Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Vício De Forma

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Conteúdo vago e impreciso da notificação administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 nas notificações

Ratio Decidendi

Porquanto a notificação endereçada ao beneficiário da anistia foi vaga e imprecisa, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, restou comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justifica a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes e o imediato restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político; ademais, ainda que o STF tenha autorizado a revisão de atos de anistia (RE 817.338/Tema 839), a Administração está obrigada a observar o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.