MS 26151 - ACORDAO

MS 26151 - ACORDAO

A notificação expedida era vaga e imprecisa, não cumprindo o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, caracterizando vício de forma e nulidade dos atos administrativos subsequentes; por conseguinte, confirmou-se a concessão da segurança para anular o ato de notificação e restabelecer a anterior portaria declaratória de anistiado político, e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação, Contraditório, Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Anistia Política Cancelamento Vícios Do Ato Administrativo Notificação Contraditório Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa quanto à especificação dos fatos e fundamentos para assegurar o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Poder de autotutela da Administração para revisar atos de anistia de cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Aplicação dos requisitos formais do processo administrativo previstos na Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação expedida era vaga e imprecisa, não cumprindo o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa, caracterizando vício de forma e nulidade dos atos administrativos subsequentes; por conseguinte, confirmou-se a concessão da segurança para anular o ato de notificação e restabelecer a anterior portaria declaratória de anistiado político, e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político