AREsp 1921548 - DECISAO

AREsp 1921548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a alegação de violação do art. 458 do CPC/2015 carecia de pertinência temática; verificou-se que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio contado da Portaria de anistia, de modo que não ocorreu a prescrição do fundo de direito; constatou-se que a decisão de mérito observou a situação funcional dos paradigmas; e a alteração pretendida demandaria reexame de prova, o que é incompatível com o recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região; Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Efeitos Financeiros Da Anistia, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Paradigma Funcional (art. 6º, §4º, Lei Nº 10.559/2002), Atualização De Precatórios/rpvs, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Promoção Militar Efeitos Financeiros Da Anistia Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) Paradigma Funcional (art. 6º, §4º, Lei Nº 10.559/2002) +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região; Agravo Conhecido, Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 458 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional quanto à prova da situação paradigma
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às parcelas patrimoniais decorrentes da anistia
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §4º, da Lei n. 10.559/2002 quanto à observância da situação funcional dos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a alegação de violação do art. 458 do CPC/2015 carecia de pertinência temática; verificou-se que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio contado da Portaria de anistia, de modo que não ocorreu a prescrição do fundo de direito; constatou-se que a decisão de mérito observou a situação funcional dos paradigmas; e a alteração pretendida demandaria reexame de prova, o que é incompatível com o recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, os honorários sucumbenciais para 10% do valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015